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MP e Procon querem que MEC derrube exigência de fiador

15/04/2011 às 09:16

Por ANA PAULA RIBEIRO, anapaula@osuldeminas.com

“O objetivo é denunciar as instituições de ensino que fazem esta exigência e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor”, defendeu Paulino.

PAULINO e Ulysses em reunião com representantes do Ministério Público e Procon em Belo HorizonteAssessoria Ulysses Gomes

Junto do Ministério Público (MP) e Procon, ambos estaduais, o professor e vereador Paulino Abranches (PT) e o deputado estadual Ulysses Gomes (PT) irão participar de uma audiência no Ministério da Educação (MEC) para que seja emitida uma nota que proíba a exigência de fiador ou cheque pré-datado no ato da matrícula e intensifique a fiscalização para que ela seja cumprida.

Reunião na capital mineira

A audiência em Brasília é resultado de uma reunião em Belo Horizonte, no dia 5 de abril. Acompanhado de Ulysses, Paulino esteve com procurador de Justiça Jackson Campomisi, que oficia perante o Procon Estadual; com o promotor Edson Antenor Lima Paula e com técnicos do MP e do Procon.

Durante a reunião, Paulino explicou que o Procon Estadual emitiu nota técnica, depois da denúncia do vereador, proibindo a exigência de fiador ou cheque pré-datado no ato da matrícula.  Apesar disso, as faculdades em questão entraram com recurso judicial e conseguiram liminar para continuar atuando dessa maneira. “Ficou claro: tanto o promotor quanto o procurador entendem que a nota técnica é verdadeira e que as instituições têm que acatá-la”, ressaltou o vereador.

Paulino ainda citou casos em que alunos resolvem abandonar o curso por descontentamento com a faculdade ou por descobrirem falta de vocação para a área escolhida e sentem-se impedidos de fazê-lo, pois já deram os cheques pré-datados.

Ele também levantou as inúmeras contradições da medida, segundo a Legislação.“O pior é que todas as faculdades envolvidas nisso têm caráter ou de fundação de ensino ou filantrópico mesmo, ou seja, têm isenção de impostos por terem obrigação de acatarem uma postura de ordem social”, contou.

Para Ulysses, a medida é inconstitucional, “além de vexatória, pois expõe o aluno, já que muitos não podem cumprir com isso”.

O Procon Estadual é vinculado diretamente ao Ministério Público, diferentemente das unidades municipais, ligadas às prefeituras. O promotor Edson afirmou que a situação é muito grave e, portanto, é necessária, sim, a interferência do Procon. “E se deixarmos que a Justiça abra um precedente desses, muitas outras faculdades farão o mesmo”, disse.

Jackson Campomisi contou que já venceu uma causa difícil semelhante a essa, com a diferença de que o abuso ao consumidor partia de hospitais, que exigiam cheque como caução para internação. Através de uma nota técnica, o Governo Federal proibiu a medida. “Nesse caso, em que o setor tem uma regulamentação específica (feita pelo MEC), temos chances maiores ainda de vencer essa batalha”, afirmou Jackson.

Paulino também salientou que tanto o MP quanto o Procon irão acompanhar a ação no Tribunal de Justiça. “O Ministério Público vai solicitar uma audiência junto à instância em que está o processo para eles o ‘engrossarem’ no sentido da Lei”, disse.

O professor reforçou que essa causa é de âmbito nacional. “Estamos indo para Brasília porque, se existe esse desrespeito, significa que há um desequilíbrio nas instituições superiores privadas. Então, por que não solicitar do MEC uma regulamentação disso através de portaria? O Código é muito definido: educação é prestação de serviço; não tem que pagar antes e nem passar para terceiros o que é obrigação do Estado e da família”, expôs.

Entenda todo o processo

Em 10 de dezembro de 2010, o Procon Estadual publicou no Diário Oficial Minas Gerais uma nota técnica considerando prática abusiva a exigência de fiador ou de cheque pré-datado no ato da matrícula escolar, seja para os novos estudantes ou para veteranos, em sua renovação.

A nota teve como fundamento os artigos 39 – V, 51 – IV e 51 – XV do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares e vale para todo Estado. A nota técnica tem força de Lei, uma vez que o Procon estadual está vinculado ao Ministério da Justiça.

Ela partiu de uma representação de Paulino Abranches no Procon de Itajubá. Após a publicação da nota no Diário Oficial e de sua emissão para todos os Procons do Estado, o Procon de Itajubá realizou uma audiência de conciliação com representantes de instituições de ensino superior da cidade, no dia 10 de janeiro deste ano, notificando-as sobre a proibição.

Porém as instituições recusaram as seguintes propostas feitas pelo órgão: imediata interrupção da exigência de fiador e/ou cheque pré-datado na efetivação e renovação de matrícula; fixação da nota de esclarecimento nas instituições e em locais da realização de matrícula, e a multa diária de R$ 5 mil diária pelo descumprimento das propostas acima. Mas o coordenador do Procon Itajubá, Dr. Vinícius Fonseca Marques, emitiu uma decisão cautelar mantendo as propostas.

As instituições, então, entraram com uma ação cautelar, solicitando uma liminar para continuarem a exigir fiadores e cheques pré-datados e permitirem a frequência de seus alunos. A liminar foi concedida pelo Dr. Willys Vilas Boas, juiz de direito da 3ª Vara Cível.

Paulino explicou que o município entrou com uma ação no Tribunal de Justiça para derrubar a liminar concedida as instituições. “Na prática é uma batalha judicial”, enfatizou.


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Comentários

Por Danny em 15/04/11 18:13

Acredito que o Vereador usa de meias verdades para convencer a população a cerca da justificada pretensão de liberação de fiador. Primeiramente, em entrevista a uma rede de rádio falou que as instituições vendem os cheques pré-datados aos bancos para fazerem dinheiro, isto é no mínimo mentira, se há quem faça tal prática que ele cite a instituição para que possa ser processado por calúnia; segundo, diz que o aluno não abandona o curso porque deixou cheques o que não é verdade pois quando da desistencia o aluno tem restituído, conforme codigo de defesa do consumidor o correspondente ao serviço prestado sendo-lhe devolvido os cheques não devidos, terceiro, cita em defesa de determinado consumidor sua indignação por não ter conseguido fazer a matrícula do filho mais omite que o mesmo não pode fazê-la por ter restrições em seu nome no SPC e Serasa. Gostaria de vê-lo no caso concreto oferecer-se como fiador das pessoas que o procuram como demonstração de confiança da sua parte e não deixar o onus do prejuizo para as instituições. Ademais acredito que não conheça a definição de fundação quando afirma que estas tem isenção de impostos, desafio-o a concretamente provar quais as insenções que cada uma tem e prová-las. Se a educação é direito de todos é também dever do Estado e talvez ele como fiel e eleito representante do povo não queira adotar alguns alunos em forma de bolsa de estudos com o salário que ele ganha dos cofres públicos.... Danny

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