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Diante de delegado, Rodrigo Riera nega irregularidades

15/03/2018 às 10:42

Por Marco Antonio Gonçalves

Em depoimento à Polícia Civil, o prefeito diz que agiu legalmente, mas lei de sua própria autoria o impedia de fazer a modalidade credenciamento na licitação da Zona Azul Marco Gonçalves

O prefeito Rodrigo Riera (MBD) negou, em depoimento à Polícia Civil, as supostas irregularidades cometidas pelo seu governo, principalmente a fraude na licitação da Zona Azul. O delegado Rodrigo Bossi afirma que as provas são irrefutáveis.

O chefe do Executivo itajubense prestou depoimento no último dia 1 de março na delegacia de Itajubá a respeito de dois inquéritos instaurados pela Polícia Civil: um deles investiga a licitação feita com a empresa Cermob para o estacionamento rotativo da cidade e outro diz respeito à contratação da empresa de coleta de lixo Vina em Itajubá. Rodrigo Riera considera que tenha agido legalmente nos casos, sem contrariar qualquer lei.

Além do prefeito Rodrigo Riera, foram ouvidos também, como envolvidos nos casos, o ex-secretário de planejamento Pedro Mendonça e o Procurador Jurídico Renan Longuinho. Na última edição, o Jornal O SUL DE MINAS errou ao dizer que o ex-secretário de Defesa Social, Antonio Benedito Rosa, foi um dos ouvidos pela polícia. O ex-secretário ouvido foi Mendonça.

Para o Delegado Rodrigo Bossi, do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes, as provas são claras e o prefeito não agiu legalmente, principalmente na licitação da Zona Azul.

Bossi afirma que, pela legislação, deveria ter sido feita uma legislação no modelo de concorrência. O que não foi feito. “De forma alguma poderia ter sido feita a modalidade de credenciamento. O prefeito contrariou uma lei que ele mesmo assinou, dizendo que teria que se fazer a modalidade de concorrência”, afirmou o delegado.

Lei

A Lei Ordinária nº 3016 de 19 de dezembro de 2013, de autoria do prefeito Rodrigo Riera, “dispõe sobre a implantação do novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Itajubá, e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiros, por meio de licitação, as atividades e serviços desta sistemática e dá outras providências”.

Segundo a lei, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiros, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a concessão para a administração e gestão dos locais e prestação de serviços de estacionamento rotativo pago de veículos, em vias, áreas e logradouros públicos, conforme dispuser em decreto do Poder Executivo Municipal”.

Portanto, a lei autoriza a prefeitura a realizar a licitação, mas na modalidade concorrência. A modalidade feita para se contratar a Cermob foi o credenciamento, onde não há concorrência.

Na edição passada, o delegado explicou o motivo de não poder se fazer credenciamento. Ele disse que a Polícia identificou irregularidades na contratação da empresa. “O que a gente identificou nessa investigação é o direcionamento da licitação para a contratação dessa empresa Cermob”.

“A modalidade que foi utilizada que é o credenciamento. A modalidade de credenciamento não é uma licitação, mas uma hipótese de inexigibilidade ou dispensa de licitação”, diz.

“Quando não se tem competição não se exige licitação. A licitação existe justamente para que haja competição entre as empresas para que se chegue a uma proposta melhor para o poder público”, explica.

De acordo com o delegado, deveria ter existido uma licitação, “tanto por melhor técnica, quanto por melhor preço. Para que pudesse ter existido uma proposta melhor para a administração pública e para a população de Itajubá. Isso não aconteceu”.

Ele comenta que se abriu um credenciamento com a “falsa justificativa” de que contratariam várias empresas. “É absurda a ideia de que contratariam várias empresas para executar um trabalho extremamente técnico, que é desenvolver um programa de celular para administrar um determinado setor da cidade”.

O Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição. Segundo a jurisprudência dos casos de credenciamento, somente será legítimo promover chamamento público para credenciamento quando estiver comprovada a inviabilidade de competição para a contratação do objeto pretendido.

El também afirmou que outros itens citados no edital também apontam para o direcionamento da licitação.

Prefeito condenado pelo TCE

Outro assunto tratado pela polícia foi a contratação da empresa Vina para operar a coleta de lixo em Itajubá no ano de 2013. Segundo o delegado, também há irregularidades nesse caso. Ele lembrou que o Tribunal de Contas do Estado já havia condenado o prefeito Rodrigo Riera justamente por esse assunto.

Riera foi condenado a devolver R$218 mil aos cofres públicos por conta de irregularidades na contratação da empresa Vina para a coleta de lixo e limpeza pública em 2013.

Na sessão do dia 21 de fevereiro de 2017, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julgou irregular a Dispensa de Licitação 01/2013 da prefeitura de Itajubá, destinada à contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana, no ano de 2013 e determinou ao prefeito Rodrigo Imar Martinez Riêra que faça a devolução de R$ 218 mil aos cofres da prefeitura.

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Mauri Torres, a Dispensa de Licitação não teve o preço devidamente justificado. Uma vez que a empresa escolhida, Vina Equipamentos e Construções Ltda., foi contratada por mais de um R$1,5 milhão. Este valor é R$ 218 mil a mais que o valor apresentado na proposta da empresa Terrasa Engenharia Ltda., na Dispensa de Licitação 26/2012, publicada meses antes, para contratação do mesmo serviço. Essa dispensa de licitação foi revogada sem fundamentação, fato este, na análise do relator, causador de prejuízo aos cofres municipais e que determinou a punição ao prefeito.

“Considero irregular a contratação do serviço de coleta de resíduos sólidos por não estar devidamente justificado o preço contratado. (...) e por não ter sido observado o menor preço o que causou um dano ao erário no valor de R$218.512,12, que deverá ser restituído pelo prefeito municipal à época, senhor Rodrigo Imar Martinez Riera”, disse o relator. Todos os outros conselheiros acompanharam o voto do relator.

Segundo o voto, a irregularidade apontada neste processo está na falha do cumprimento da Lei de Licitações, Lei 8666/93, no parágrafo único do artigo 26: “ o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante”.

Operação Soledade

O delgado afirmou que espera finalizar o mês que vem o inquérito a respeito da Zona Azul de Itajubá e disse também que a polícia já tem provas que comprovam a irregularidade. A partir daí, a polícia vai focar em outros inquéritos, como o da lavagem de dinheiro. Segundo ele, as muitas denúncias que dizem respeito à prefeitura de Itajubá deixaram um pouco de lado as investigações que dizem respeito ao aeroporto. 

O modelo de licitação usado pela prefeitura foi o Credenciamento. O Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição.

Segundo a jurisprudência dos casos de credenciamento, somente será legítimo promover chamamento público para credenciamento quando estiver comprovada a inviabilidade de competição para a contratação do objeto pretendido.


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